Marco Legal do Streaming
Insights
O novo marco legal do streaming, aprovado pela Câmara dos Deputados, representa um passo importante na regulação do setor audiovisual no Brasil, mas também traz desafios em temas como tributação, cotas de conteúdo e regulação tecnológica.
Nosso sócio de Tributário, Marcelo Terzini Perez, comenta os efeitos tributários da inclusão das plataformas no escopo da Condecine e os incentivos fiscais ligados à produção de conteúdo brasileiro independente, enquanto nossa associada sênior, Julia Akerman Shinohara, analisa os impactos do projeto sobre a competitividade do setor e a promoção de produções nacionais.
Confira a públicaçaõ
