Banco Central do Brasil divulga consulta pública sobre regulamentação de serviços de BaaS por instituições financeiras e de pagamento

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 108, em 31 de outubro de 2024, que tem como objetivo colher contribuições e sugestões do público sobre a proposta de resolução para regular os serviços de Banking as a Service (BaaS) oferecidos por instituições financeiras e de pagamento. A norma proposta, que já era esperada pelo mercado e visa aumentar a segurança, a eficiência e a concorrência no setor, é especialmente relevante considerando a importância do modelo de BaaS para a criação de novos produtos e serviços regulados, inclusive por permitir a entrada em operação de novos agentes mesmo sem a obtenção prévia de autorizações regulatórias.